Leis e Decretos

"ALTERA O DECRETO Nº 16, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE REITERA MEDIDAS RESTRITIVAS CONFORME ESTABELECE A BANDEIRA PRETA NO MODELO DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO, EDITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO MUNICÍPIO DE ALEGRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"